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22 de Outubro de 2019

Da tutela antecipada no caso de negativação indevida

Biscaio Advogados Associados, Advogado
há 4 anos

A negativação ao crédito significa que o consumidor não honrou uma determinada obrigação, não adimpliu uma divida, sendo cadastrado nos sistemas SERASA ou SCPC, geralmente indicado pelo número do CPF ou CNJP, por alguns dos usuários do sistema (bancos, financeiras, lojas, etc.), tornando pública sua situação de inadimplência.

Ocorre que, muitas vezes, as Empresas usuárias desse sistema negativam indevidamente o nome do consumidor, por vários motivos, por exemplo, fraudes diversas, roubo, furto de documentos pessoais, etc.

Geralmente, o consumidor toma ciência dessa situação quando está fazendo compras em algum estabelecimento comercial e ao finalizar a compra, passa por uma situação vexatória, não podendo concluí-la.

Pois bem, como resolver essa situação.

A Tutela Antecipada é a antecipação dos efeitos da sentença, feita pelo juiz, a requerimento da parte, pretendida no pedido inicial, ou seja, no caso em questão, podemos entrar com ação de conhecimento já requerendo essa tutela antecipada, na prática, logo com a distribuição da ação, se cumprido os requisitos legais, o juiz pode conceder tão logo a tutela antecipada para exclusão da negativação do nome do consumidor no Serasa e SCPS até se tornar definitiva na sentença.

Os requisitos legais dessa tutela exige a presença de certos requisitos, materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, conciliada, alternativamente, com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ainda, quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou mesmo, o manifesto propósito protelatório do réu.

Dessa forma, tão logo o consumidor tenha conhecimento da negativação indevida, procure auxilio por meio de um advogado, para que entre com uma ação declaratória de inexigibilidade de débitos, lembrando ainda que a negativação indevida enseja aos usuários do sistema o pagamento de indenização por danos morais e matérias.

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O autor dirigi se ao banco para fazer um empréstimos (pronaf) e o gerente do referido banco lhe informa que não será possível porque o nome dele esta no banco de dados dos serviços de proteção ao credito. Com vários indícios de fraude no CPF, o reclamante tem direito a indenização por danos materiais e morais. continuar lendo